é proibido vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes sem a presença ou autorização explícita de pais ou responsáveis legais.

nenhum espetáculo de rádio ou televisão será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

revistas e outras publicações com conteúdos impróprios sem embalagens lacradas não podem permanecer à vista nas bancas e outros pontos de venda.

crianças são definidas como menores com até 12 anos incompletos e que adolescentes são os que contam com 12 até 21 anos, quando atingem a maioridade legal.

adolescentes somente podem ser presos e encaminhados para presídios no caso de detenção em flagrante delito.