restringir a integridade nacional.

acompanhar invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

restringir livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

impedir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

assegurar a observância do princípio constitucional de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.