Questão 1312444

1312444 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Ipiranga Norte-MT

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Agente Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Sobre as espécies de controle assinale a alternativa correta:

Controle interno: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. Abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação;

Controle externo: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Controle externo popular: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou; controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais; sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo.

Controle concomitante: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

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