Questão 1232625

1232625 Ano: 2001
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo:

após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias;

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;

após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção penal;

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.

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