as rubricas de encargos trabalhistas serão glosadas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços e depositadas exclusivamente e em banco público oficial.

para cada prestação de contas deverá ser apresentada carta fiança.

os encargos trabalhistas, oriundos do contrato celebrado entre o poder público e terceiros, sejam depositados como garantia de pagamento ao início da prestação de serviços.

os encargos sociotrabalhistas, que são de responsabilidade do prestador de serviços, serão retidos pela fazenda até o final do contrato.

o pagamento mensal dos encargos trabalhistas por conta de terceiros deverão estar suportados por documentação suporte comprobatória.