A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.

Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.

Brasília é a Capital Federal.

A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.