Cabe ao chefe de cada Poder, autarquia e fundação, a determinação, por ato próprio, do horário de expediente das unidades administrativas.

O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 48 (quarenta e oito) horas e mínima de 12 (doze) horas.

A frequência do servidor detentor de cargo efetivo será controlada pelo registro do ponto, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no círculo da família, possa constituir escusa do não comparecimento.

Poderá, atendendo à natureza de determinado serviço ou em circunstâncias especiais, ser determinado horário de trabalho diferente do normal para uma unidade administrativa ou para determinadas atividades, através da previsão em escalas, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido, pelo qual o servidor convocado fica obrigado a cumpri-lo.