Questão 2294826

2294826 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/200 elenca um rol mínimo de elementos e condições que devem constar de projeto específico para que o Município validamente amplie o seu perímetro urbano, dentre os quais não se encontra:

definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda .

previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.

delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.

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