Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno
motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os
fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito,
assinale a alternativa correta.