É considerado como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou autorização, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Constitui monopólio da União, a extração do petróleo nacional.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às empresas de pequeno e de médio porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Decreto a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo disporá sobre a obrigação de manter de forma adequada a prestação de serviços públicos concedidos sob o regime de concessão ou autorização.