As Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) não são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde, embora sejam declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

O Conass e o Conasems não podem receber recursos do orçamento geral da União para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, nem celebrar convênios com a União.

Não devem ser criadas comissões permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino profissional e superior.

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, mesmo se não estiverem vinculados institucionalmente ao Conasems.