quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

a sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

os Municípios deverão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

os Municípios deverão ser representados em juízo, exclusivamente, ativamente por seu prefeito e passivamente por seus procuradores.