Questão 1013607

1013607 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.

Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório.

Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil.

É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.

O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito.

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