São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
- o direito de tomar conhecimento de informações a seu respeito, que constarem nos registros ou cadastros de órgãos municipais.
- o direito de petição e representação aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder.
- a obtenção de certidões em repartições públicas municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interessepessoal.
Está(ão) correta(s), apenas:
