Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Retirar da repartição pública, mesmo sendo Chefe ou tendo Cargo em Comissão, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas.