Questão 871832

871832 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Constatada a ameaça ou violação de qualquer direito garantido à criança ou ao adolescente pela Lei nº 8.069/1990, são medidas protetivas que podem ser aplicadas, EXCETO :

Em razão de sua conduta, encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Por abuso do pai ou responsável, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Em razão de sua conduta ou por omissão dos pais ou responsável, matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Por omissão da sociedade, do Estado ou dos pais ou responsável, abrigo em entidade.

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