Por ter caráter de documento legal, sua vigência (ou modificação) só passa a valer, como muitas leis comuns, a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua elaboração ou modificação.

É um documento também conhecido com o Projeto Político-Pedagógico (PPP); fundamenta-se nos propósitos, princípios e diretrizes definidos pela escola, na legislação geral do país e, especificamente, na legislação educacional.

A modificação do Regimento Escolar deve obedecer às mesmas normas que a modificação da legislação comum, não se podendo, simplesmente, suprimir ou anexar novo texto, sem observar expressamente o que foi substituído, suprimido ou acrescido.

Nele estão descritas as responsabilidades de cada um dos segmentos que compõem a comunidade escolar – alunos, pais, professores e demais funcionários. Além de embasar o cumprimento dos deveres, ele também garante os direitos de todos os segmentos. Por esse motivo deve ser conhecido e cumprido por todos.