Esta etapa é considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, pois estabelece as regras para o equilíbrio de receita e despesa para cada ano, além de dar mais transparência ao processo orçamentário, ampliando-se inclusive a participação do Poder Legislativo no disciplinamento e na fiscalização das finanças públicas. Pode ser considerada o elo entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) e deve conter as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, as orientações à elaboração da LOA, as disposições sobre alteração na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento, entre outros. A qual etapa do orçamento público o referido conceito se refere?