- Legislação e NormasDecreto 1.799/1996: Regulamenta a Microfilmagem
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
A Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, regula a microfilmagem de documentos oficiais. O Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, regulamenta a Lei n° 5433. Segundo o Decreto 1.799, os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente: