Questão 1108991

1108991 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Prolegômenos
Ações Eleitorais
Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar:

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Para candidatar-se a Governador de Estado, dentre outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados da diplomação.

A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos.

A ação de impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor não responderá por litigância de má-fé.

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