Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Hulha Negra-RS
Analise as partes que seguem: De acordo com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez (1º parte). A Inscrição do crédito em Divida Ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do Patrimônio Líquido do órgão ou entidade de origem (2º parte), no qual será baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA), ao passo em que à entidade ou órgão responsável pela inscrição será reconhecido um débito de dívida ativa contra uma receita orçamentária (3º parte).
Das partes, pode-se afirmar que: