559502
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial
em face do Município, para que este pague a mensalidade de seu
filho em creche particular próxima de sua residência, uma vez
que a unidade de ensino da rede municipal fica distante de sua
casa, exigindo transporte para que a criança possa se deslocar.
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.
