Questão 390106

390106 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ

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Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a Lei n. 4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa correta:

o empenho da despesa poderá exceder em até 10% (dez por cento) do limite dos créditos concedidos.

o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é vetado.

a realização de despesa sem prévio empenho é permitida, especificamente, em caso de calamidade pública.

a dispensada emissão da nota de empenho não é permitida em nenhum caso específico.

o empenho da despesa, cujo montante não possa ser determinado, deverá ser feito por estimativa.

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