A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida do Município, e, na verificação do atendimento desse limite, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas de Pessoal Terceirizado”.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência e o empenho realizado.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida dos Estados, e, na verificação do atendimento desse limite, são computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados, exceto no caso de incentivos à demissão voluntária.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida da União, e, na verificação do atendimento desse limite, não são computadas as despesas da arrecadação de contribuições dos segurados.