1964956
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC
Provas:
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990,
caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente
de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem
estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo
ordem escrita da autoridade judiciária competente,
com a sujeição do infrator à seguinte pena:
