Questão 2593103

2593103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Ordem Econômica e Financeira

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de

impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa.

impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada.

dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim.

horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal.

dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.

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