Questão 828330

828330 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,

a personalidade jurídica de direito público.

a criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.

a submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.

a derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.

o desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.

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