a emenda à Constituição é um tipo de reforma, cujo processo legislativo pertence ao Congresso Nacional, sendo permitido ao Presidente da República vetá-la após a promulgação.

a Constituição poderá ser emendada por proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros.

a emenda à Constituição pode alterar todos os preceitos constitucionais exceto os direitos e garantias individuais.

a emenda à Constituição é derivada de um poder constituinte originário, cujos membros são escolhidos para este fim.