A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Assim, o Art. 4° para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

III. Plano de saúde.

IV. relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 99.438, de 7 de agosto de 1990.

V. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Estão corretas as afirmativas: