Os crimes contra a vida serão julgados pelo Tribunal do Júri.

É livre o acesso à informação, devendo, contudo, ser dada publicidade às respectivas fontes.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nos casos de segurança nacional.

É dever de todo empregado associar-se ou a permanecer associado às associações ou sindicatos classistas.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.