delimitação da área de abrangência dos serviços de alta complexidade.

definição de mecanismos de garantia de acesso para as referências intermunicipais, através da Central Nacional de Regulação para Procedimentos de Alta Complexidade.

controle do cadastro municipal de prestadores de serviços.

definição de normas estaduais.

definição do elenco de procedimentos de alta complexidade.