Em conformidade com o disposto nas Normas Regulamentadoras, o empregador está obrigado a oferecer um treinamento caracterizado como “eventual”, para trabalhadores afastados por mais de 180 dias.

Suas diretrizes aplicam-se às empresas de todos os segmentos e tamanhos, bem como aos órgãos públicos de administração, com exceção do Ministério Público, porque é órgão fiscalizador das empresas.

Ao cumprir com as suas determinações, as empresas deixam de ser obrigadas a cumprir as normas definidas pelo estado ou município em que atuam.

Estão dispensados do cumprimento das suas exigências todos os órgãos públicos do poder judiciário.

As micro e pequenas empresas, com dez ou mais empregados, inseridas no ramo de serviços, estão obrigadas a cumprir integralmente suas regras com as mesmas obrigações das demais organizações empresariais.