“É a qualidade do ato administrativo que impele
o destinatário à obediência das obrigações por
ele impostas, sem necessidade de qualquer
apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode
exigir e obter dos destinatários do ato
administrativo o cumprimento da obrigação ou
do dever imposto, sem auxílio de ordem
judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a
definição de atributo do ato administrativo.
