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Respondida
571810
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AP
Provas:
Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
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Atos Administrativos
A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
A
deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
B
deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
C
extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra,
ex nunc
.
D
deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
E
anulará o ato administrativo.
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