1162331
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o reconhecimento do estado de filiação é direito.
