A Resolução Nº 488/2021 do Conselho Estadual de Educação do Ceará, em seu Art. 11, trata de atos legais pelos quais, o CEE confere a uma entidade a prerrogativa de promover o ensino em instituição educacional na modalidade em EAD, ficando o seu funcionamento, subordinado às normas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará. Para a concessão do credenciamento e recredenciamento, a instituição de ensino deverá apresentar a seguinte documentação, EXCETO: