As faltas ao serviço, até o máximo de 8 (oito) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

O funcionário perderá metade do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.

No caso de faltas justificadas sucessivas, os dias intercalados, como domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente, serão computados para efeito de apontamento e para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.

São considerados de efeito exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de licença prêmio.