Questão 3542753

3542753 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Atos administrativos podem ser definidos, dentre outras definições, como declarações unilaterais da Administração que visam a produção de efeitos jurídicos no interesse público.

Os atos administrativos possuem caráter contratual e só produzem efeitos mediante concordância do administrado.

A natureza do ato administrativo vinculado permite que o agente público escolha a melhor forma de alcançar o resultado desejado.

Os atos administrativos normativos são todos aqueles que aplicam sanções aos administrados, limitando o exercício de direitos individuais.

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