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1349923 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE
Provas:
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, julgue os itens a seguir:
I. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II. A Lei Orçamentária Anual disporá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. A Lei das Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas.
Assinale a alternativa correta:
 

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