Magna Concursos
3101854 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.


A prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no Art. 43, §2º do CDC pode ser feita tanto por meio físico quanto por meio eletrônico.

 

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