Não se inclui na categoria de agente público a pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas da administração indireta.

Perante a CF, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 18/1998, os militares não são considerados agentes públicos.

Servidores públicos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, ou seja, os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder.

Particulares em colaboração com o poder público são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.