2672405
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
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No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao
adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por Estatuto próprio os direitos
