A despesa somente poderá ser inscrita em restos a pagar se já tiver sido liquidada.

Se a despesa não for paga até 31/12/20X1, poderá ser reinscrita em restos a pagar para o exercício seguinte.

A despesa já liquidada inscrita em restos a pagar, no exercício 20X0, deverá ser paga até 31/12/20X2, quando então será cancelada automaticamente.

Se a despesa não for paga até o final do exercício seguinte (20X1), mas ainda persistir o direito do credor, a despesa poderá ser paga em 20X2, à conta de despesas de exercícios anteriores.

A despesa será inscrita como restos a pagar processados independentemente do fornecimento do material ou da prestação do serviço.