Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.