Os capítulos relativos à segurança e à medicina do trabalho constantes da CLT e dos regimes estatutários da União, dos Estados e Municípios estão regulamentados nas Normas Regulamentadoras.

As atribuições do engenheiro de segurança do trabalho não constam das Normas Regulamentadoras, mas sim de uma Resolução do CONFEA.

Todas as situações que podem levar o trabalhador regido pela CLT a receber o adicional de periculosidade constam da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.

Existem atualmente em vigência trinta e três Normas Regulamentadoras.