É vedado ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

É permitido ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração exercer livremente as atividades do seu cargo sem exibir a Carteira de Identificação Funcional, expedida pelo Conselho Regional.

É permitido ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração participar de atividade político profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

É vedado ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração ser sócio cotista de empresa que não for registrada no CRA.