Analise o seguinte texto, que foi extraído da Lei Municipal nº 5.971/2015, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências:

“Art. 29. Fica instituído o Conselho Técnico, órgão superior de deliberação e decisão colegiada. § 1º O Conselho Técnico terá a seguinte composição:

a) um representante escolhido dentre os Médicos, escolhido através de assembleia;

b) um representante dentre os Psicólogos, escolhido através de assembleia;

c) um representante dentre os Terapeutas Ocupacionais, escolhido através de assembleia;

d) um representante dentre os Assistentes Sociais, escolhido através de assembleia.

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados por portaria pelo Prefeito, para um período de 03 (três) anos, admitida uma recondução. (...)

§ 6º Os membros do Conselho Técnico não serão destituíveis , somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano, sem justificativa aceita pelo próprio conselho. (...)”