Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nomeado para o cargo após tramitação do respectivo procedimento, tem sua nomeação contestada pelo Executivo, a título de eventual irregularidade ocorrida no processo de nomeação.
Tratando-se de ato que exige a participação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, a extinção
do ato de sua nomeação poderia se processar