Magna Concursos
150363 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nomeado para o cargo após tramitação do respectivo procedimento, tem sua nomeação contestada pelo Executivo, a título de eventual irregularidade ocorrida no processo de nomeação.

Tratando-se de ato que exige a participação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, a extinção do ato de sua nomeação poderia se processar

 

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