Questão 1681388

1681388 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar:

É responsabilidade exclusiva do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo.

A criança ou adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos do processo educacional, podendo recorrer a instâncias escolares superiores.

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

O professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental cometerá infração administrativa ao deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

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