O Decreto Lei nº 3.048/1999 estabelece o regulamento da Previdência Social. De acordo com essa Lei, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a/ao:

I- Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

III- Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

IV- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

V- Provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

Estão CORRETOS os elementos previstos em: